CNJ regulamenta expedição de atestado de pena

Ações contra programa do INSS devem ser julgadas simultaneamente

Sersan, construtora do Edifício Palace II, tem bens indisponíveis

Recurso para o chefe de polícia (Modelo 1)

Modelo de Petição

Hospital e médico condenados por cobrança de cirurgia realizada pelo SUS

Os réus interpuseram Apelação Cível contra sentença da Justiça de 1º Grau, que julgou procedente os pedidos formulados na ação indenizatória da autora.

Prefeito paulista tem pedido de reconsideração de decisão negado

A defesa do prefeito alegou que o inquérito policial instaurado contra ele foi determinado pelo Ministério Público estadual, autoridade incompetente para tanto, tendo em vista a prerrogativa de foro conferida pela Constituição Federal aos prefeitos municipais.

Justiça manda "Marcola" permanecer no RDD por mais oito meses

O criminoso vai ficar no regime de isolamento por mais 240 dias, ou seja, oito meses.

Família pede ao STF a anulação da desapropriação de suas terras

Para TJ, decisão por foro íntimo não gera conflito

Banco terá de indenizar por envio de cartão de crédito sem solicitação de cliente

Uniceub é condenado a unificar valor de créditos com base no menor preço

Banhos obrigatórios na Sadia/SA dão direito a horas extras

Paulo Maluf não consegue fazer chegar ao STJ recurso contra "O Estado de S. Paulo"

Consumidor é responsável por danos causados no medidor de energia

Ministro concede liminar em favor de advogado preso

TST nega vínculo de emprego a diretor de sociedade anônima

Justa causa pode ser aplicada no curso de auxílio-doença

Superbox terá de indenizar grávida acusada de roubar carteiras de cigarros

OAB vai apurar a conduta dos advogados

Questões de Direito Administrativo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais.